CONTRATO DE ASSINATURA SOLUÇÃO ANÚNCIO DE VAGAS 1. DAS PARTES 1.1. De um lado MANAGER ONLINE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 08.362.546/0001-02, com sede na Alameda Juari, 262, 3º andar, Tamboré, na cidade de Barueri/SP, CEP 06460-090, doravante denominada MANAGER; 1.2. De outro lado a PESSOA JURÍDICA contratante, neste ato, portadora dos documentos informados e devidamente cadastrados em nosso banco de dados e identificados pelo seu nome de identificação, por meio de seu login e senha, doravante designada simplesmente ASSINANTE; 2. DO OBJETO 2.1. O presente Contrato tem por objeto o fornecimento da Solução da MANAGER denominada 'Anúncio de Vagas' ("Solução") destinada a publicação de vagas pela ASSINANTE, sem qualquer ônus, as quais serão disponibilizadas no site da MANAGER a uma base de candidatos, permitindo o recebimento de currículos com o perfil ideal para a vaga. 2.2. Ao assinar a Solução a ASSINANTE terá acesso à 'Área da Empresa', pela qual será possível avaliar currículos, imprimi-los e também entrar em contato com os candidatos, visando facilitar os processos seletivos. 3. DO USO DA SOLUÇÃO 3.1. A ASSINANTE deverá observar as condições deste contrato, sendo vedada a sua utilização para fins diversos daqueles a que se destina. 3.2. A ASSINANTE não poderá fazer uso indevido da Solução, como a interferência com outras ferramentas e o acesso por um método diferente da interface e das instruções fornecidas. A MANAGER poderá suspender o acesso à Solução, a seu critério, sem prévia notificação, caso haja descumprimento de quaisquer regras e uso ou de privacidade online da MANAGER, incluindo, mas não se limitando a infração de quaisquer disposições previstas neste, sem possibilidade de qualquer tipo de indenização pelo não acesso, tendo em vista que se trata de assinatura gratuita. 3.2.1. A MANAGER não autoriza o uso de sua plataforma para o envio de mensagens de e-mail não solicitadas (SPAM) ou não consentidas previamente aos seus assinantes e usuários, e que tenham finalidade diversa daquela a que a Solução se destina, tais como, mas sem se limitar a envio de publicidade para promoção de produtos ou entidades, de natureza comercial ou não, com ou sem fins lucrativos, envio de mensagens em massa, não solicitadas, ou não consentidas previamente; divulgação ou envio em cadeia de mensagens eletrônicas, oferta e disponibilização, qualquer que seja finalidade e lista de endereços eletrônicos. 3.3. O uso da plataforma da MANAGER não confere à ASSINANTE quaisquer direitos relativos à propriedade intelectual dos Produtos MANAGER ou sobre o conteúdo que a ASSINANTE venha acessar no banco de dados da MANAGER. Este Contrato não confere ainda o direito de usar quaisquer marcas ou logotipos utilizados nos Produtos ofertados pela MANAGER, mesmo que estes não sejam de sua propriedade. A ASSINANTE se compromete a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial, direito de propriedade intelectual, direito autoral e de terceiros, devendo responsabilizar-se perante a parte prejudicada, inclusive terceiros. 3.4. A MANAGER outorgará, em caráter não exclusivo, a título gratuito e não transferível, licença para uso dos softwares necessários ao acesso da Solução, sendo expressamente vedado utilizá-los para qualquer outro fim que não os expressamente previstos nestes termos, em especial, mas sem se limitar, o uso para fins comercialização ou cessão, a qualquer título, a terceiros, a reprodução, alteração, distribuição, replicação dos Softwares ou, ainda, o uso de engenharias reversas sobre estes Softwares ou tentar extrair o código fonte desse Software sob pena de responder pelo uso indevido dos Softwares. 3.5. Em relação ao uso dos Produtos, a MANAGER poderá enviar anúncios, mensagens administrativas e outras informações, ficando facultado à ASSINANTE, em alguns casos, desativá-las via Site. 3.6. A MANAGER permitirá o acesso aos Produtos 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07 (sete) dias por semana, contudo a ASSINANTE reconhece que, por se tratar de uma ferramenta online, poderá, eventualmente, ocorrer interrupção ou suspensão no fornecimento destes, motivo pelo qual a MANAGER não garante o acesso aos Produtos de forma ininterrupta, tendo em vista a dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros suscetíveis de falhas. 3.7. A MANAGER se exime de qualquer responsabilidade quanto à indisponibilidade gerada por problemas de conexão do site, da rede ou dos computadores utilizados à rede mundial de computadores (internet). 3.8. A MANAGER se reserva ao direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas e/ou em seus Produtos visando melhoria na qualidade, sem prévio aviso, bem como diante da existência de situações extraordinárias ou imprevisíveis. 3.9. A MANAGER está constantemente alterando e melhorando os seus Produtos, desta forma, poderá incluir ou remover funcionalidades e/ou recursos e poderá também suspender o fornecimento ou remover os seus Produtos do mercado, com a consequente rescisão do presente instrumento, desde que pré-aviso a ASSINANTE com 30 (trinta) dias de antecedência, caso pretenda, assim que constatada a suspensão ou remoção dos Produtos. 3.10. A Solução não importa, em qualquer hipótese, em garantia de que a ASSINANTE irá realizar efetivamente contratações de futuros candidatos. 4. DO ANÚNCIO DE VAGAS 4.1. A Solução "Anúncio de Vagas", acessível pela Área da Empresa, é uma ferramenta que permite à ASSINANTE anunciar oportunidades de emprego (vagas de emprego) no Site da MANAGER, sem qualquer custo, utilizando-se de funcionalidades que auxiliam na seleção de candidatos que tenham enviado seu currículo visando participar do processo seletivo das suas vagas anunciadas no Site. A Solução permite o recebimento de e-mails com currículos de candidatos interessados em participar do processo seletivo das vagas anunciadas na Área da Empresa da ASSINANTE. 4.2. A ASSINANTE poderá alterar ou remover os anúncios das vagas inseridas no Site da MANAGER. A ASSINANTE poderá realizar alterações nas vagas publicadas, desde que estes não violem as disposições deste contrato, bem como da Política de Privacidade da MANAGER. 4.3. A ASSINANTE autoriza a MANAGER a publicar as vagas anunciadas (não confidenciais) em redes sociais, e-mails de marketing e mecanismos de busca na internet, inclusive em links contidos anúncios, estando ciente que essa divulgação poderá gerar o compartilhamento de links por usuários da internet, com o objetivo de divulgar as vagas. 4.3.1. Fica ainda a MANAGER autorizada a divulgar as vagas cadastradas, pela ASSINANTE, no site da MANAGER em outros sites, incluindo, mas não se limitando a sites parceiros, tudo com o intuito de aumentar a eficiência da Solução, sem custo para a ASSINANTE e sem prejuízo à vaga publicada originalmente cadastrada no site da MANAGER. 4.3.2. A responsabilidade pela confidencialidade da vaga é do USUÁRIO, que fará a opção no momento do cadastramento da vaga, não podendo ser alterado pela MANAGER. 4.4. O compartilhamento de que trata o item acima importará tão somente na divulgação das vagas, não gerando qualquer disponibilidade, cessão ou transferência de propriedade de seus conteúdos ou base de dados para terceiros. 4.5. O conteúdo, as exigências e demais informações contidas nas vagas anunciadas serão de total responsabilidade da ASSINANTE, que arcará com todos os ônus eventualmente decorrentes, seja de que natureza for, incluindo mas não se limitando a natureza cível e/ou penal, obrigando-se a indenizar a MANAGER e a terceiros que porventura venham a ser prejudicados. 4.6. A MANAGER poderá excluir qualquer vaga de emprego, cadastro e login, seja na forma de suspensão ou cancelamento da assinatura, caso a ASSINANTE utilize o acesso aos currículos e as vagas anunciadas para outros fins que não o de recrutamento e seleção de profissionais, ou ainda, caso utilize de forma conflitante com as Políticas da MANAGER ou para fins não previstos no presente Contrato. 4.7. A MANAGER poderá entrar em contato com a ASSINANTE para confirmar o anúncio cadastrado, caso seja constatada inconsistência de informações. 4.8. A ASSINANTE poderá denunciar, pelo site da MANAGER, anúncios cujos os termos ferirem as políticas da MANAGER e/ou a legislação em vigor. 4.9. A MANAGER não endossa qualquer conteúdo dos anúncios, nem participa de negociações do candidato com terceiros, anunciantes ou não de vagas no Site, bem como veda, a divulgação de vagas que, exemplificadamente: a) Exijam pagamento de qualquer taxa ou valor, por parte do candidato, para que este participe do processo seletivo anunciado, seja antes, durante ou após término do processo seletivo; b) Se refiram a pirâmides, sistema "trabalhe em casa", parcerias, correntes entre outros que possam contrariar a legislação vigente; c) Contenham conotação preconceituosa, socialmente excludente ou que de alguma forma contrarie a Constituição Federal e seus princípios, a legislação vigente ou, ainda, direito de terceiros, não sendo permitidos, vagas de emprego em que haja referência a sexo, idade, raça, religião, condições de saúde, opção sexual, situação familiar, estado de gravidez, opinião política, nacionalidade, origem social e quaisquer outras formas de discriminação, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente assim exigir; d) Exijam ou requeiram do candidato à vaga comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade; e) Ofereçam serviços distintos de uma oportunidade real de emprego; f) Utilizem dados de terceiro sem a devida autorização; g) Cuja descrição da vaga e ou perfil profissional solicitados não sejam condizentes com o ramo de atuação do anunciante da vaga ou da empresa titular da vaga anunciada; h) Que divirjam do perfil dos assinantes do site, ou que se refiram a serviços particulares, tais como, diaristas, entre outros. 4.10. Na ocorrência de qualquer irregularidade ou infração em relação ao anúncio de vagas no Site da MANAGER, a ASSINANTE pagará à MANAGER uma multa no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pelo anúncio irregular, cujo valor será anualmente corrigido a partir da data de aceite ao presente termo, pela variação positiva do IGPM/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo, independente da exclusão da vaga do Site e/ou da suspensão da assinatura. 4.11. Caso a MANAGER encontre divergências no cadastro da ASSINANTE ou no cadastro das vagas por ela anunciadas, a MANAGER suspenderá o acesso e/ou as vagas até a efetiva regularização da situação. 5. DOS DADOS CADASTRAIS 5.1. A ASSINANTE deverá informar à MANAGER todos os dados necessários para o cadastramento, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si e/ou sua empresa ou a empresa da qual faça parte, no momento do cadastramento, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações. Sendo responsável ainda, por manter seu cadastro atualizado junto à MANAGER. As Partes estão cientes e concordam que a MANAGER poderá excluir a ASSINANTE, bem como o seu registro de login e senha, caso se comprove qualquer procedimento indevido por ele praticado ou, ainda suspender seu acesso, em caso de qualquer outra inconsistência em seu cadastro, como divergências quanto ao número do CNPJ ou CPF fornecido, razão social ou nome, até a respectiva regularização. 5.2. Os sócios ou representante(s) legal(is) será(ão) solidariamente responsável(is) e obrigado(os) a cumprir todas as disposições ora estabelecidas, caso a pessoa responsável pelo cadastramento seja considerada incapaz ou não seja o representante legal. 5.3. Ao realizar o cadastro, a ASSINANTE declara-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros sem sua autorização, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar o cancelamento imediato do fornecimento dos Produtos, sem prévia notificação, e ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-a às penalidades previstas em Lei. 5.4. A ASSINANTE autoriza expressamente que o cadastramento mencionado no item anterior seja feito e mantido pela MANAGER, bem como autoriza a MANAGER a fornecer as informações constantes de referido cadastro (i) a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal Brasileira e legislação aplicável, e (ii) a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições dos recursos dos seus Produtos. A ASSINANTE declara expressamente e concorda que a MANAGER colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de usuários e para fins de orientação publicitária. 5.5. Para fins de publicidade seja ela institucional ou de produtos, durante a utilização da Solução, a ASSINANTE autoriza a veiculação de forma não onerosa, de seu nome e logomarca. A MANAGER poderá ainda, utilizar a sua logomarca, inclusive, junto com anúncios de vagas (não confidenciais) via internet, por meio do seu Site, redes sociais, e-mails de marketing e mecanismos de busca na internet, inclusive em links contidos anúncios, estando ciente que essa divulgação poderá gerar o compartilhamento de links por usuários da internet, com o objetivo de divulgar as vagas das empresas que utilizam os Produtos da MANAGER, fomentando o envio de currículos pelos candidatos interessados. 6. DO LOGIN E SENHA 6.1. A ASSINANTE indicará login (código do usuário) e senha (únicos no cadastro da MANAGER), sem acesso simultâneo, que funcionarão como sua identificação para acesso aos Produtos disponíveis na área exclusiva, denominada "Área da Empresa", assumindo a ASSINANTE integral responsabilidade pelo seu sigilo e uso. 6.2. O login e respectiva senha privativa são intransferíveis, não podendo ser objeto de qualquer tipo de comercialização ou cessão de uso, seja a título gratuito ou oneroso. 6.3. Em caso de uso indevido do login e senha privativos, a MANAGER poderá rescindir o Contrato ou suspender o acesso da ASSINANTE à Solução, independentemente de notificação prévia, sem que isso seja considerado descumprimento contratual ou gere qualquer indenização ou ressarcimento por parte da MANAGER. 7. DA VIGÊNCIA E DO CANCELAMENTO 7.1. O presente instrumento vigerá por prazo indeterminado, a contar da data do aceite no Site, permanecendo o seu cadastro válido enquanto o login e senha estiverem ativos no site. 7.2. O presente Contrato pode ser cancelado a qualquer momento, pela ASSINANTE, diretamente pela Central de Atendimento. 7.3. Caso a ASSINANTE descumpra quaisquer termos e condições deste instrumento, não sanadas imediatamente após a comunicação pela MANAGER, esta irá cancelar a assinatura sem que isso gere quaisquer ônus ou penalidades. 7.4. A não utilização da Solução não implica no cancelamento automático deste termo. 8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1. As Partes reconhecem que o presente instrumento é celebrado com total independência técnico-operacional, sem exclusividade e/ou dependência econômica, nem qualquer tipo de subordinação e/ou pessoalidade entre a ASSINANTE e a MANAGER ou quaisquer de seus colaboradores, ficando desde já ressaltado ainda que o presente não estabelece qualquer relação de emprego entre as Partes e os seus empregados e/ou prepostos. 8.2. Este termo não gera para qualquer das Partes nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra. 8.3. Será aplicada a Teoria da Aparência ao presente Contrato, portanto, você, ou os sócios ou representantes legais será (ão) solidariamente responsável (is) e obrigado (os) a cumprir todas as disposições ora estabelecidas, caso a pessoa responsável pelo cadastramento seja considerada incapaz ou não seja representante legal legalmente nomeado. 8.4. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual. 8.5. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições destes termos e condições não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das Partes em conformidade com a legislação aplicável. 9. DO FORO 9.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Barueri/SP como único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, excluindo qualquer outro por mais privilegiado que seja. Barueri, segunda, 24 de abril de 2017